Legislação
Decreto 8.136, de 05/11/2013
Capítulo VII - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 26- Os entes que quiserem aderir ao Sinapir poderão formar consórcios públicos para a implementação conjunta das políticas de promoção da igualdade racial.
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Este modelo de petição é voltado para ações contra o INSS, referente à demora excessiva na apreciação de pedido de revisão de benefício previdenciário. Baseia-se em fundamentos legais e constitucionais para exigir a análise e conclusão do processo de revisão de forma tempestiva.
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Este modelo de contrato societário é desenhado para regular a relação entre sócios em uma empresa de pequeno porte que atua na compra, produção, transporte e comercialização de frutas e vegetais, bem como no processamento de polpas, cremes, geleias, conservas e sucos, incluindo o uso de uma cozinha industrial e instalações relacionadas.
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