Legislação

Decreto 8.136, de 05/11/2013

Art. 28

Capítulo VII - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)

Art. 28

- Ato do Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República disciplinará normas adicionais necessárias ao cumprimento do disposto neste Decreto.

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