Legislação
Decreto 8.136, de 05/11/2013
Art. 28
Capítulo VII - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 28- Ato do Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República disciplinará normas adicionais necessárias ao cumprimento do disposto neste Decreto.
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