Legislação

Decreto 8.136, de 05/11/2013

Art. 7º

Capítulo III - DOS INSTRUMENTOS GERENCIAIS (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 7º

- A atuação da Rede-Sinapir deverá ser precedida de:

I - formação de cadastro nacional dos órgãos de políticas de promoção da igualdade racial, nas esferas estadual, distrital e municipal; e

II - desenvolvimento de portal na internet, com acesso diferenciado e voltado para a divulgação das ações dos diversos órgãos e entidades que compõem o Sinapir.

Parágrafo único - Simultaneamente ao funcionamento do Sistema, ocorrerão o aperfeiçoamento e a disseminação dos instrumentos e técnicas de avaliação e monitoramento das ações dos órgãos e entidades que compõe o Sinapir e a análise do impacto dessas ações nas condições de vida das populações negra, indígena e cigana.

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