Legislação

Decreto 8.147, de 05/12/2013

Art. 0º
Íntegra da norma
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Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 7.629, de 30/11/2011, que regulamenta critérios e procedimentos para progressão funcional e promoção nas carreiras do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, e nas carreiras do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT.

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Não houve.
Decreto 7.629, de 30/11/2011 (Regulamenta critérios e procedimentos para progressão funcional e promoção nas carreiras do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, e nas carreiras do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT)
Lei 11.171, de 02/09/2006, art. 11 (Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a criação de carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT)

A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o art. 12 da Lei 11.171, de 2/09/2006, Decreta:

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