Legislação
Decreto 8.151, de 11/12/2013
Art. 8º
NORMA REVOGADA.
Art. 8º
- O Anexo II ao Decreto 6.517/2008, passa a vigorar com as alterações contidas no Anexo III a este Decreto.
Decreto 6.517, de 28/07/2008 (Secretaria de Assuntos Estratégicos. Estrutura Regimental)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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