Legislação
Decreto 8.157, de 18/12/2013
Art. 0º
Administrativo. Altera o Decreto 2.346, de 10/10/1997, para incluir a previsão de pedido de extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais.
Atualizada(o) até:
Não houve.Decreto 2.346, de 10/10/1997 (Administração pública. Decisão judicial)
A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea «a», da Constituição, Decreta:
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