Legislação

Decreto 8.166, de 23/12/2013

Art.
Art. 1º

- A partir de 01/01/2014, o salário mínimo será de R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais).

Parágrafo único - Em virtude do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 24,13 (vinte e quatro reais e treze centavos) e o valor horário, a R$ 3,29 (três reais e vinte e nove centavos).

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