Legislação
Decreto 8.179, de 27/12/2013
Art. 0º
Administrativo. Regulamenta o art. 8º da Medida Provisória 636, de 26/12/2013, que dispõe sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária, concede remissão nos casos em que especifica e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.Medida Provisória 636, de 26/12/2013, art. 8º (liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária, concede remissão nos casos em que especifica)
A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 8º da Medida Provisória 636, de 26/12/2013, Decreta:
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