Legislação
Decreto 8.181, de 08/01/2014
Art. 4º
NORMA REVOGADA.
Art. 4º
- Ficam revogados:
I - Decreto 7.846, de 23/11/2012; e
Decreto 7.846, de 23/11/2012 (Servidor público. Cargos. Remanejamento)II - Decreto 7.884, de 8/01/2013.
Decreto 7.884, de 08/01/2013 ()Brasília, 08/01/2014; 193º da Independência e 126º da República. Dilma Rousseff - Miriam Belchior - Diogo de Sant’ana
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