Legislação
Decreto 8.187, de 17/01/2014
Art. 0º
Administrativo. Tributário. Aduana. Altera o Decreto 6.759, de 05/02/2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
Atualizada(o) até:
Não houve.Decreto 6.759, de 05/02/2009 (Aduana. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior)
A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição Federal, Decreta:
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