Legislação
Decreto 8.202, de 06/03/2014
Art. 0º
Administrativo. Altera o Decreto 6.412, de 25/03/2008, que dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher - CNDM.
Atualizada(o) até:
Não houve.Decreto 6.412, de 25/03/2008 (Composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher - CNDM)
Lei 7.353, de 29/08/1985 (Conselho Nacional dos Direitos da Mulher - CNDM)
A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea «a», da Constituição, Decreta:
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