Legislação
Decreto 8.207, de 13/03/2014
Art. 3º
Art. 3º
- Ficam revogados o art. 9º e o parágrafo único do art. 12 do Decreto 5.995, de 19/12/2006. [[Decreto 5.995/2006, art. 9º. Decreto 5.995/2006, art. 12.]]
Brasília, 13/03/2014; 193º da Independência e 126º da República. Dilma Rousseff - Francisco José Coelho Teixeira
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Decreto 5.995, de 19/12/2006, art. 9º (institui o Sistema de Gestão do Projeto de Integração do Rio São Francisco com as Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional)