Legislação
Decreto 8.217, de 28/03/2014
Art. 0º
Administrativo. Altera o Decreto 6.038, de 07/02/2007, que institui o Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - CGSN, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.Decreto 6.038, de 07/02/2007 (Institui o Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – CGSN)
A Presidenta da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei Complementar 123, de 14/12/2006, Decreta:
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