Legislação
Decreto 8.235, de 05/05/2014
Art. 1º
Capítulo I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (Ir para)
Art. 1º- Este Decreto estabelece normas gerais complementares aos Programas de Regularização Ambiental dos Estados e do Distrito Federal - PRA, de que trata o Decreto 7.830, de 17/10/2012, e institui o Programa Mais Ambiente Brasil.
Decreto 7.830, de 17/10/2012 (Meio ambiente. Dispõe sobre o Sistema de Cadastro Ambiental Rural, o Cadastro Ambiental Rural, estabelece normas de caráter geral aos Programas de Regularização Ambiental, de que trata a Lei 12.651, de 25/05/2012)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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