Legislação
Decreto 8.242, de 23/05/2014
Art. 51
NORMA REVOGADA.
Título II - DA ISENÇÃO (Ir para)
Capítulo III - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS (Ir para)
Art. 51- Das decisões de indeferimento dos requerimentos de renovação previstos no art. 35 da Lei 12.101/2009, caberá recurso com efeito suspensivo, no prazo de trinta dias, dirigido ao Ministro de Estado responsável pela área de atuação da entidade.
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