Legislação
Decreto 8.242, de 23/05/2014
Art. 57
NORMA REVOGADA.
Título II - DA ISENÇÃO (Ir para)
Capítulo III - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS (Ir para)
Art. 57- Os requerimentos de certificação protocolados por entidades com atuação, preponderante ou não, na área de assistência social, a partir de 01/01/2011 até a publicação deste Decreto, não instruídos com a declaração do gestor local de que a entidade realiza suas ações de forma gratuita, poderão ter esse requisito analisado por meio da documentação contábil prevista no inciso VIII do caput do art. 3º.
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