Legislação
Decreto 8.242, de 23/05/2014
Título II - DA ISENÇÃO (Ir para)
Capítulo III - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS (Ir para)
Art. 61- Para os requerimentos de concessão da certificação e de renovação de que trata a Lei 12.101/2009, protocolados no ano de 2009 pelas entidades de saúde e pendentes de decisão na publicação da Lei 12.868/2013, será avaliado todo o exercício fiscal de 2009 para aferição do cumprimento dos requisitos de certificação.
Lei 12.868, de 15/10/2013 ((Conversão da Medida Provisória 620, de 12/06/2013). Administrativo. Altera a Lei 12.793, de 2/04/2013, para dispor sobre o financiamento de bens de consumo duráveis a beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV); constitui fonte adicional de recursos para a Caixa Econômica Federal; altera a Lei 12.741, de 8/12/2012, que dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, para prever prazo de aplicação das sanções previstas na Lei 8.078, de 11/09/1990; altera as Leis 12.761, de 27/12/2012, 12.101, de 27/11/2009, 9.532, de 10/12/1997, e 9.615, de 24/03/1998)Lei 12.101, de 27/11/2009 (Processo de certificação das entidades beneficentes de assistência social e sobre procedimentos de isenção das contribuições para a seguridade social)
§ 1º - O Ministério da Saúde poderá solicitar da entidade, em diligência única, com prazo de atendimento de trinta dias, contado da data de notificação e prorrogável uma vez, por igual período, documentos e informações que entender necessários para a aferição de que trata o caput.
§ 2º - Os requerimentos das entidades de saúde para concessão de certificação e de sua renovação protocolados no ano de 2009 que foram indeferidos serão reavaliados pelo Ministério da Saúde, observado o disposto no caput.
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