Legislação
Decreto 8.243, de 23/05/2014
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 9.759, de 11/04/2019). Administrativo. Institui a Política Nacional de Participação Social - PNPS e o Sistema Nacional de Participação Social - SNPS, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Decreto 9.759, de 11/04/2019, art. 10 (revogação total)A Presidenta da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 3º, caput, inciso I, e no art. 17 da Lei 10.683, de 28/05/2003, Decreta:
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