Legislação
Decreto 8.251, de 23/05/2014
Art. 0º
Administrativo. Licitação. Altera o Decreto 7.581, de 11/10/2011, que regulamenta o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, de que trata a Lei 12.462, de 4/08/2011.
Atualizada(o) até:
Não houve.Decreto 7.581, de 11/10/2011 (Regulamenta o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, de que trata a Lei 12.462, de 04/08/2011)
- De acordo com a retificação do 27/05/2014.
A Presidenta da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 12.462, de 4/08/2011, Decreta:
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