Legislação
Decreto 8.262, de 31/05/2014
Art. 0º
(Vigência em 29/11/2014). Administrativo. Altera o Decreto 2.018, de 01/10/996, que regulamenta a Lei 9.294, de 15/07/1996.
Atualizada(o) até:
Não houve.Decreto 2.018, de 01/10/1996 (Regulamenta a Lei 9.294, de 15/07/1996. Restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da CF/88
Lei 9.294, de 15/07/1996 (Restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da CF/88)
CF/88, art. 220, § 4º (propaganda comercial de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias).
A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 9.294, de 15/07/1996, no art. 50 da Lei 12.546, de 14/12/2011, e no Decreto 5.658, de 2/01/2006, Decreta:
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