Legislação
Decreto 8.293, de 12/08/2014
Art. 0º
Administrativo. Altera o Decreto 7.775, de 04/07/2012, que dispõe sobre o Programa de Aquisição de Alimentos.
Atualizada(o) até:
Não houve.Decreto 7.775, de 04/07/2012 (Programa de Aquisição de Alimentos)
A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 19 da Lei 10.696, de 2/07/2003, e na Lei 12.512, de 14/10/2011, Decreta:
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