Legislação
Decreto 8.295, de 15/08/2014
Art. 0º
Administrativo. Altera o Decreto 5.994, de 19/12/2006, que dispõe sobre a transferência dos contratos de dívida externa contratual da União e dos respectivos órgãos de origem para o Ministério do Fazenda.
Atualizada(o) até:
Não houve.Decreto 5.994, de 19/12/2006 (Transferência dos contratos de dívida externa contratual da União e dos respectivos órgãos de origem para o Ministério do Fazenda)
A Presidenta da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea «a», da Constituição, Decreta:
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