Legislação
Decreto 8.301, de 04/09/2014
Art. 0º
Administrativo. Altera o Decreto 3.937, de 25/09/2001, que regulamenta a Lei 6.704, de 26/10/1979, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação.
Atualizada(o) até:
Não houve.Decreto 3.937, de 25/09/2001 (Regulamenta a Lei 6.704, de 26/10/1979, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação)
Lei 9.818, de 23/08/1999 (Fundo de Garantia à Exportação - FGE)
Lei 6.704, de 26/10/1979 (Seguro de Crédito à Exportação)
A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei 6.704, de 26/10/1979, e no art. 5º da Lei 9.818, de 23/08/1999, Decreta:
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