Decreto 8.316, de 24/09/2014

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 24 /09/2014; 193º da Independência e 126º da República. Ricardo Lewandowski - Eduardo dos Santos - Marivaldo de Castro Pereira

O Governo da República Federativa do Brasil

e

O Governo da República de Angola

(doravante denominados [Partes]);

Animados do desejo de reforçar a cooperação judiciária em matéria penal;

Considerando que esta cooperação deve servir os interesses de uma boa administração da justiça e favorecer a reinserção social das pessoas condenadas;

Considerando que uma das formas de prosseguir tais objetivos consiste em proporcionar às pessoas que se encontrem privadas de liberdade em virtude de uma decisão judicial a possibilidade de cumprirem a pena no seu próprio meio social e familiar de origem;

Tendo presente que deve ser garantido o pleno respeito das pessoas condenadas decorrentes das normas e princípios universalmente reconhecidos;

Acordam o seguinte:

Para os fins do presente Acordo:

a) [Condenação] significa qualquer pena ou medida privativa da liberdade imposta em virtude da prática de um fato ilícito;

b) [Sentença] significa uma decisão judicial transitada em julgado;

c) [Estado remetente] significa o Estado no qual foi condenada a pessoa que pode ser ou já foi transferida;

d) [Estado recebedor] significa o Estado para o qual o condenado pode ser ou já foi transferido, a fim de cumprir a pena.

1.As Partes comprometem-se a cooperar mutuamente, nas condições previstas no presente Acordo, com o objetivo de possibilitar a transferência de pessoas condenadas.

2.A transferência poderá ser pedida pelo Estado remetente ou pelo Estado recebedor, em qualquer dos casos a requerimento ou com consentimento expresso da pessoa condenada.

3.Na transferência, as Partes tomarão em consideração os fatores que contribuem para a reinserção social da pessoa condenada e as condições em que a pena poderá ser efetivamente cumprida.

1.Nos termos do presente Acordo, a transferência poderá ter lugar nas seguintes condições:

a)O condenado ser nacional do Estado recebedor;

b)A sentença ter transitado em julgado;

c)Se na data de recepção do pedido de transferência, a duração da pena que a pessoa condenada tem ainda de cumprir for ao menos igual a um ano;

d)Se o condenado for menor ou incapacitado, e a legislação de uma das Partes o considere necessário, o seu representante deverá consentir na transferência, a qual se realizará obedecendo a legislação do Estado recebedor, somente quanto à aplicação da medida de segurança;

e)Se os fatos que originaram a condenação constituírem também infração penal em face da lei do Estado recebedor;

f)Se o Estado remetente e o Estado recebedor estiverem de acordo quanto à transferência.

2.Em casos excepcionais, as Partes podem acordar numa transferência, mesmo quando a duração da Condenação a cumprir seja inferior à prevista na alínea c) do nº 1 do presente artigo.

1.Qualquer pessoa condenada ao qual o presente Acordo se possa aplicar deve ser informada do seu conteúdo pelo Estado remetente, sendo-lhe entregue o modelo de requerimento que se encontra em anexo ao presente Acordo, sendo também aceita uma carta de próprio punho da pessoa condenada.

2.Se a pessoa condenada exprimir, junto ao Estado remetente, o desejo de ser transferida ao abrigo do presente Acordo, este Estado deve informar ao Estado recebedor sobre esta solicitação o mais cedo possível, logo após a sentença ter transitado em julgado.

3.O pedido de transferência solicitado pelo Estado remetente deverá conter:

a)A indicação da decisão do Estado Remetente quanto ao pedido formulado;

b)Indicação do crime pelo qual a pessoa foi condenada, da duração da pena ou medida aplicada e do tempo já cumprido;

c)Cópia da sentença condenatória com certidão de trânsito em julgado;

d)Cópia das disposições legais aplicadas;

e)Declaração da pessoa condenada contendo o seu consentimento em relação à transferência;

f)Relatório médico sobre a pessoa condenada, quando for o caso, quaisquer informações sobre seu tratamento no Estado remetente ou recomendações para a continuação do seu tratamento no Estado recebedor;

g)Outros elementos de interesse para a execução da pena.

4.As Partes poderão solicitar uma à outra informações que considerem necessárias.

5.Caso requeira, a pessoa condenada poderá ser informada por escrito de todas as diligências empreendidas por qualquer das Partes em conformidade com os números anteriores, bem como de qualquer decisão tomada relativamente a um pedido de transferência.

1ª decisão de aceitar ou recusar a transferência será comunicada ao Estado que formular o pedido, no mais curto prazo possível.

2º Estado que recusar a transferência dará conhecimento ao outro Estado dos motivos desta recusa.

As Autoridades Centrais, para efeitos da aplicação do presente Acordo, são:

a)Para a República Federativa do Brasil, o Ministério da Justiça;

b)Para a República de Angola, o Ministério da Justiça.

1.O Estado remetente deverá assegurar que a pessoa cujo consentimento para a transferência seja necessário nos termos da alínea d) do número 1 do artigo 3º presta-o voluntariamente e com plena consciência das conseqüências jurídicas daí decorrentes. O processo para a prestação de tal consentimento rege-se pela lei do Estado remetente.

2.O Estado remetente deverá facultar ao Estado recebedor a possibilidade de verificar, por intermédio de funcionário designado por mútuo acordo, se o consentimento foi dado nas condições referidas no número anterior.

1.Decidida a transferência, a pessoa condenada será entregue ao Estado onde deva cumprir a condenação em local acordado entre Partes.

2.Cumprida a condenação no Estado para o qual a pessoa foi transferida, o Estado remetente não poderá mais executá-la.

1.A transferência de qualquer pessoa condenada apenas poderá ter lugar se a sentença for exeqüível no Estado para o qual a pessoa deva ser transferida.

2.O Estado recebedor não pode:

a) Agravar, aumentar ou prolongar a pena ou a medida aplicada no Estado remetente, nem privar a pessoa condenada de qualquer direito para além do que resultar da sentença proferida no Estado remetente;

b)Alterar a matéria de fato constante da sentença proferida no Estado remetente.

3.Na execução da pena, observar-se-ão a legislação e os procedimentos do Estado recebedor.

Somente o Estado remetente pode conceder, em conformidade com a respectiva legislação, a anistia, o perdão e o indulto.

1.Apenas o Estado remetente tem o direito de decidir sobre qualquer recurso interposto para revisão da sentença.

2.A decisão será comunicada ao Estado recebedor, devendo este executar as modificações produzidas na condenação.

O Estado recebedor deve cessar a execução da condenação logo que seja informado pelo Estado remetente de qualquer decisão ou medida que tenha como efeito retirar da condenação o seu caráter executório.

O Estado para o qual a pessoa foi transferida não pode condená-la pelos mesmos fatos por que tiver sido condenada no Estado remetente.

O Estado recebedor fornecerá informações ao Estado remetente relativamente à execução da condenação:

a)Logo que considere terminada a execução da pena;

b)Se o condenado se evadir antes de terminada a execução da pena; ou

c)Se o Estado remetente lhe solicitar informação sobre o cumprimento da pena, incluindo a liberdade condicional e a libertação da pessoa condenada.

O Estado recebedor será responsável pelas despesas resultantes da transferência a partir do momento em que tiver a seu cargo a pessoa condenada, não podendo, em caso algum, reclamar o reembolso das despesas.

O presente Acordo aplica-se à execução das condenações impostas antes ou depois da sua entrada em vigor.

As controvérsias resultantes da aplicação deste Acordo deverão ser solucionadas pelas Autoridades Centrais das Partes, com recurso à via diplomática.

O presente Acordo será submetido a ratificação de acordo com o ordenamento jurídico de cada uma das partes e entrará em vigor trinta dias após a data em que as Partes tiverem trocado os instrumentos de ratificação.

Quando uma das Partes tenha já celebrado ou venha a celebrar um acordo, tratado ou convenção sobre a transferência de pessoas condenadas, poderá aplicar o referido acordo, tratado ou convenção, em vez do presente Acordo.

1.Qualquer das Partes poderá denunciar o presente Acordo mediante notificação escrita, por via diplomática.

2.A denúncia produzirá efeito no primeiro dia do mês seguinte ao termo do prazo de três meses após a data de recepção da notificação.

3.Não obstante, o presente Acordo continuará a aplicar-se à execução das condenações de pessoas transferidas ao seu abrigo e aos processos já iniciados.

Feito em Brasília, aos 3 dias do mês de maio de 2005, em dois originais na língua portuguesa, sendo ambos os textos igualmente autênticos.