Legislação
Decreto 8.319, de 24/09/2014
Art. 4º
NORMA REVOGADA.
Art. 4º
- O Anexo II ao Decreto 6.061, de 15/03/2007, passa a vigorar com as alterações do Anexo III a este Decreto.
Decreto 6.061, de 15/03/2007 (Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Justiça, aloca funções de confiança e remaneja funções gratificadas)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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