Legislação
Decreto 8.365, de 24/11/2014
Art. 13
Capítulo III - DO REGIME JURÍDICO APLICÁVEL AOS SERVIDORES E MILITARES DO QUADRO EM EXTINÇÃO DA UNIÃO (Ir para)
Art. 13- Os militares estarão sujeitos aos regulamentos das corporações quanto à promoção, movimentação, reforma, licenciamento, exclusão, e outros atos administrativos e disciplinares.
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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer contra Plano de Saúde para Fornecimento de Assistência Médica Domiciliar (Home Care)
Modelo de petição inicial para ação contra plano de saúde, requerendo a cobertura de assistência médica domiciliar (home care), baseada no direito à saúde e na jurisprudência do STJ.
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Modelo de Petição de Agravo de Instrumento para Restituição de Caminhões Apreendidos
Modelo de agravo de instrumento contra decisão que negou a restituição de caminhões apreendidos pela Receita Federal, enfatizando o prejuízo ao meio de trabalho dos requerentes.
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