Legislação
Decreto 8.374, de 11/12/2014
Art. 0º
Administrativo. Altera o Anexo ao Decreto 5.978, de 04/12/2006, que dispõe sobre o Regulamento de Documentos de Viagem, e o Decreto 86.715, de 10/12/1981, para dispor sobre prorrogação de estada.
Atualizada(o) até:
Não houve.Decreto 5.978, de 04/12/2006 (Regulamento de Documentos de Viagem)
Decreto 1.983, de 14/08/1996 (Administrativo. Institui, no âmbito do Departamento de Polícia Federal do Ministério da Justiça e da Diretoria-Geral de Assuntos Consulares, Jurídicos e de Assistência a Brasileiros no Exterior do Ministério das Relações Exteriores, o Programa de Modernização, Agilização, Aprimoramento e Segurança da Fiscalização do Tráfego Internacional e do Passaporte Brasileiro (PROMASP), e aprova o Regulamento de Documentos de Viagem)
Decreto 86.715, de 10/12/1981 (Administrativo. Regulamenta a Lei 6.815, de 19/08/1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração)
Lei 6.815, de 19/08/1980 (define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração)
A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea «a», da Constituição, Decreta:
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