Legislação
Decreto 8.377, de 15/12/2014
Art. 0º
Administrativo. Altera o Decreto 88.777, de 30/09/1983, que aprova o regulamento para as polícias militares e corpos de bombeiros militares (R-200).
Atualizada(o) até:
Não houve.- De acordo com a retificação do D.O. de 19/12/2014 (assinaturas)
A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 6º, § 10, do Decreto-lei 667, de 2/07/1969, Decreta:
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