Legislação
Decreto 8.384, de 29/12/2014
- Ficam revogados os seguintes dispositivos do Anexo ao Decreto 4.954, de 14/01/2004:
I - alínea [e] do inciso IV do caput do art. 2º;
II - parágrafo único do art. 26;
III - incisos I, II e III do caput do art. 35;
IV - parágrafo único do art. 59;
V - inciso IV do caput do art. 86; e
VI - incisos III, IV e V do caput e os §§ 1º e 2º do art. 91.
Brasília, 29/12/2014; 193º da Independência e 126º da República. Dilma Rousseff - Neri Geller
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