Legislação
Decreto 8.406, de 20/02/2015
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 10.554, de 26/11/2020, art. 1º). Servidor público. Administrativo. Altera o Decreto 88.777, de 30/09/1983, que aprova o regulamento para as polícias militares e corpos de bombeiros militares (R-200).
Atualizada(o) até:
Decreto 10.554, de 26/11/2020, art. 1º (Revogação total)Decreto 88.777, de 30/09/1983 (Regulamento para as polícias militares e corpos de bombeiros militares (R-200))
A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 6º, § 10, do Decreto-lei 667, de 2/07/1969, Decreta:
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