Legislação
Decreto 8.408, de 24/02/2015
Art. 0º
Administrativo. Altera o Decreto 7.724, de 16/05/2012, para dispor sobre a divulgação de informações relativas aos programas financiados pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.Decreto 7.724, de 16/05/2012 (Divulgação de informações relativas aos programas financiados pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT
Lei 12.527, de 18/11/2011 ([Vigência em 16/05/2012]. Direito à informação. Regulamento)
A Presidenta da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 12.527, de 18/11/2011, Decreta:
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