Legislação
Decreto 8.415, de 27/02/2015
Art. 4º
Capítulo II - DO CRÉDITO (Ir para)
Art. 4º- Na hipótese de exportação efetuada por cooperativa ou industrialização por encomenda, somente a cooperativa ou a pessoa jurídica encomendante, respectivamente, poderá fruir do Reintegra.
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