Decreto 8.419, de 18/03/2015

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 18/03/2015; 194º da Independência e 127º da República. Dilma Rousseff - Mauro Luiz Iecker Vieira - Joaquim Vieira Ferreira Levy - Armando Monteiro

Quinto Protocolo Adicional ao Apêndice II [Sobre o Comércio no Setor Automotivo entre o Brasil e o México]

Os plenipotenciários da República Federativa do Brasil e dos Estados Unidos Mexicanos, acreditados por seus respectivos Governos segundo poderes outorgados em boa e devida forma, oportunamente depositados na Secretaria-Geral da Associação Latino-Americana de Integração (ALADI),

CONVENCIDOS da importância de atender às circunstâncias imperantes em seu desenvolvimento industrial,

REITERANDO a conveniência de promover o desenvolvimento da indústria automotiva diante da conjuntura internacional,

RECONHECENDO a importância de preservar as correntes de comércio entre as Partes,

DESEJANDO reforçar os laços econômico-comerciais entre as duas maiores economias da América Latina,

RECONHECENDO a importância do setor automotivo para o comércio bilateral entre Brasil e México,

CONVÊM EM:

Artigo 1º - Manter vigentes todas as disposições do Acordo de Complementação Econômica Nº 55 (doravante [Acordo]), de seus Anexos e do Apêndice II [Sobre o Comércio no Setor Automotivo entre o Brasil e o México] (doravante [Apêndice II]) do Acordo que não contrariem as disposições pactuadas no presente Protocolo.

Artigo 2º - Exclusivamente no que diz respeito aos veículos das alíneas a) e b) do Artigo 1º do Apêndice II, não obstante o disposto no Artigo 5º do Acordo e no Artigo 3º, alíneas a) e b) do Apêndice II, as Partes outorgarão, de forma recíproca e temporária, por um período de quatro anos, tarifa zero somente às quotas anuais de importação, nos termos indicados na seguinte tabela:

• (*) Valor FOB.

• (1) Em dólares dos Estados Unidos da América

Artigo 3º - As quotas indicadas no Artigo 2º do presente Protocolo serão distribuídas em 70% (setenta por cento) pela Parte exportadora e em 30% (trinta por cento) pela Parte importadora. As Partes, em conformidade com o estabelecido no presente Protocolo, não imporão outras restrições que limitem o uso de tais quotas.

Artigo 4º - Não obstante o estabelecido nas alíneas c) e d) do parágrafo 1, e nos parágrafos 2, 3, e 4 do Artigo 5º do Anexo II do Acordo e no parágrafo 1 do Artigo 6º do Anexo II do Acordo, as Partes, para a determinação do Índice de Conteúdo Regional (ICR) de um veículo compreendido na alíneas a) e b) do Artigo 1º do Apêndice II, e das autopeças compreendidas na alínea d) do Artigo 1º do Apêndice II, incluindo suas modificações, aplicarão a seguinte fórmula:

Artigo 5º - Não obstante a regra de origem aplicável às autopeças assinaladas no Artigo 4º do presente Protocolo, quando estas se destinarem à fabricação de veículo automotor compreendido nas alíneas a) e b) do Artigo 1º do Apêndice II, serão consideradas originárias, para efeito da determinação do ICR dos veículos, sempre que cumpram com algum dos critérios de origem estabelecidos no parágrafo 1 do Artigo 5º do Anexo II do Acordo.

Artigo 6º - Um produto automotivo novo que conste nas alíneas a) e b) do Artigo 1º do Apêndice II será considerado originário quando, como resultado de um processo produtivo realizado integralmente no território de qualquer uma das Partes, o ICR for, desde seu lançamento comercial, de pelo menos 20% em cada um dos dois primeiros anos. No terceiro ano, será aplicado o ICR vigente previsto no Artigo 4º do presente Protocolo.

Artigo 7º - Não obstante o disposto no artigo 4º do presente Protocolo, para as seguintes linhas tarifárias, por um período de transição, a partir da entrada em vigor do presente protocolo e até 18 de março de 2019, o ICR será de:

Redação anterior: [Art. 7º - Não obstante o disposto no Artigo 4º do presente Protocolo, para as seguintes linhas tarifárias o ICR será de:

Artigo 8º - As Partes Contratantes estabelecerão uma nova fórmula de cálculo para a nova determinação do Índice de Conteúdo Regional (ICR) para os veículos compreendidos nas alíneas [a] e [b] e das autopeças compreendidas na alínea [d] do Artigo 1º do Apêndice II, a qual entrará em vigor em 19 de março de 2019. Para atingir esse objetivo, as Partes iniciarão negociações em março de 2018.

Redação anterior: [Artigo 8º - Não obstante o disposto no Artigo 4º do presente Protocolo, para as seguintes linhas tarifárias, por um período de transição, a partir da entrada em vigor do presente Protocolo e até 18 de março de 2017, o ICR será de:

Artigo 9º - No que toca aos bens compreendidos nas alíneas c) e d) do Artigo 3º do Acordo, Brasil e México acordam bilateralmente que se modificará o segundo parágrafo do Artigo 5º do Acordo para o seguinte:

Artigo 10 - As Partes comprometem-se a monitorar, anualmente, a aplicação das disposições contidas no presente Protocolo, a fim de aperfeiçoar seu funcionamento.

Artigo 11 - As quotas acordadas no Quarto Protocolo Adicional ao Apêndice II permanecerão válidas para as licenças de importação autorizadas até 18 de março de 2015.

Artigo 12 - A utilização das quotas acordadas no Artigo 2º do presente Protocolo será contabilizada a partir de 19/03/2015.

Artigo 13 - O presente Protocolo entrará em vigor em 19 de março de 2015.

Artigo 14 - A Secretaria-Geral da ALADI será depositária do presente Protocolo, do qual enviará cópias devidamente autenticadas aos Governos dos países signatários.

EM FÉ DO QUE, os respectivos Plenipotenciários assinam o presente Protocolo na cidade de Montevidéu, aos dezesseis dias do mês de março de dois mil e quinze, em um original nos idiomas português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente válidos.