Legislação
Decreto 8.420, de 18/03/2015
Art. 26
NORMA REVOGADA.
Capítulo II - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E DOS ENCAMINHAMENTOS JUDICIAIS (Ir para)
Seção V - DOS ENCAMINHAMENTOS JUDICIAIS (Ir para)
Art. 26- As medidas judiciais, no País ou no exterior, como a cobrança da multa administrativa aplicada no PAR, a promoção da publicação extraordinária, a persecução das sanções referidas nos incisos I a IV do caput do art. 19 da Lei 12.846, de 01/03/2013, a reparação integral dos danos e prejuízos, além de eventual atuação judicial para a finalidade de instrução ou garantia do processo judicial ou preservação do acordo de leniência, serão solicitadas ao órgão de representação judicial ou equivalente dos órgãos ou entidades lesados. [[Lei 12.846/2013, art. 19.]]
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