Legislação
Decreto 8.420, de 18/03/2015
Art. 3º
NORMA REVOGADA.
Capítulo I - DA RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA (Ir para)
Art. 3º- A competência para a instauração e para o julgamento do PAR é da autoridade máxima da entidade em face da qual foi praticado o ato lesivo, ou, em caso de órgão da administração direta, do seu Ministro de Estado.
Parágrafo único - A competência de que trata o caput será exercida de ofício ou mediante provocação e poderá ser delegada, sendo vedada a subdelegação.
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