Legislação
Decreto 8.420, de 18/03/2015
Art. 32
NORMA REVOGADA.
Capítulo III - DO ACORDO DE LENIÊNCIA (Ir para)
Art. 32- A negociação a respeito da proposta do acordo de leniência deverá ser concluída no prazo de cento e oitenta dias, contado da data de apresentação da proposta.
Parágrafo único - A critério da Controladoria-Geral da União, poderá ser prorrogado o prazo estabelecido no caput, caso presentes circunstâncias que o exijam.
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