Legislação
Decreto 8.423, de 30/03/2015
Art. 11
Art. 11
- Ato do dirigente máximo do órgão ou entidade de lotação do servidor disporá sobre os procedimentos específicos para fins de progressão funcional e promoção, e sobre a sistemática específica de capacitação e qualificação funcionais para fins de promoção dos ocupantes dos cargos integrantes da carreira de Especialista em Meio Ambiente e do PECMA.
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