Legislação
Decreto 8.435, de 22/04/2015
Art. 0º
Administrativo. Servidor público. Regulamenta a Gratificação de Desempenho de Atividade em Políticas Sociais - GDAPS e os critérios de progressão funcional e promoção na Carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais.
Atualizada(o) até:
Não houve.Lei 12.094, de 19/11/2009, art. 7º, e 18 (Servidor público. Cargos. Anvisa. Susep
A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos art. 7º e art. 18 da Lei 12.094, de 19/11/2009, Decreta:
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