Legislação
Decreto 8.446, de 06/05/2015
Art. 0º
Administrativo. Altera o Decreto 6.268, de 22/11/2007, que regulamenta a Lei 9.972, de 25/05/2000, que institui a classificação de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico.
Atualizada(o) até:
Não houve.Decreto 6.268, de 22/11/2007 (Regulamenta a Lei 9.972, de 25/05/2000, que institui a classificação de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico)
A Presidenta da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 9.972, de 25/05/2000, Decreta:
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