Legislação
Decreto 8.467, de 15/06/2015
Art. 3º
Art. 3º
- Fica revogado o Decreto 8.450, de 15/05/2015.
Decreto 8.450, de 15/05/2015 ( Decreto 8.425, de 31/03/2015. Atividade pesqueira. Alteração para dispor sobre sua vigência.)Brasília, 15/06/2015; 194º da Independência e 127º da República. Dilma Rousseff - Izabella Mônica Vieira Teixeira - Helder Barbalho
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