Legislação

Decreto 8.467, de 15/06/2015

Art.
Art. 3º

- Fica revogado o Decreto 8.450, de 15/05/2015.

Decreto 8.450, de 15/05/2015 ( Decreto 8.425, de 31/03/2015. Atividade pesqueira. Alteração para dispor sobre sua vigência.)

Brasília, 15/06/2015; 194º da Independência e 127º da República. Dilma Rousseff - Izabella Mônica Vieira Teixeira - Helder Barbalho

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Aguarde, entrando no sistema...
Sou novo no LEGJUR

Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:

  • Modelos de Petição;
  • Artigos Jurídicos;
  • Loja de Ebooks;
  • Salve suas notas em testes da OAB;
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
  • Exclusivo e atualizado regularmente;
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;

Veja planos e preços de Acesso Total