Legislação
Decreto 8.468, de 17/06/2015
Art. 1º
NORMA REVOGADA.
Art. 1º
- O Decreto 3.035, de 27/04/1999, passa a vigorar com as seguintes alterações:
[Decreto 3.035/1999, art. 1º - [...]
[...]
IV - reintegrar ex-servidores em cumprimento de decisão judicial.
[...]] (NR)
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