Legislação
Decreto 8.471, de 22/06/2015
Art. 3º
Art. 3º
- Fica revogado o art. 2º do Decreto 7.216, de 17/06/2010, na parte que inclui o art. 143-A no Anexo ao Decreto 5.741, de 30/03/2006.
Decreto 7.216, de 17/06/2010, art. 2º ()Brasília, 22/06/2015; 194º da Independência e 127º da República. Dilma Rousseff - Kátia Abreu
Patrus Ananias
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