Legislação

Decreto 8.498, de 10/08/2015

Art.

Administrativo. Altera o Decreto 7.790, de 15/08/2012, que dispõe sobre financiamento do Fundo de Financiamento Estudantil - FIES.

Atualizada(o) até:

Não houve.

A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 5º-A da Lei 10.260, de 12/07/2001, Decreta:

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Decreto 7.790, de 15/08/2012 (Financiamento do Fundo de Financiamento Estudantil - FIES)