Legislação

Decreto 8.500, de 12/08/2015

Art. 0º
Íntegra da norma
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(Revogado pelo Decreto 11.585, de 28/06/2023, art. 17). Administrativo. Altera o Decreto 4.892, de 25/11/2003, que regulamenta a Lei Complementar 93, de 04/02/1998, que institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária.

Atualizada(o) até:

Decreto 11.585, de 28/06/2023, art. 17 (Revogação total)

A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV, da Constituição e tendo em vista o disposto na Lei Complementar 93, de 04/02/1998, Decreta:

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Decreto 4.892, de 25/11/2003 (Regulamenta a Lei Complementar 93, de 04/02/1998, que institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária)
Lei Complementar 93, de 04/02/1998 (Institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária)