Legislação
Decreto 8.528, de 28/09/2015
Art. 0º
Convenção internacional. Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2184 (2014), de 12/11/2014, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que altera o embargo de armas aplicável à Somália.
Atualizada(o) até:
Não houve.O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 25 da Carta das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto 19.841, de 22/10/1945, e
Considerando a adoção pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, da Resolução 2184 (2014), de 12/11/2014, que altera o embargo de armas aplicável à Somália; Decreta:
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