Legislação
Decreto 8.538, de 05/10/2015
Art. 16
Art. 16
- Fica revogado o Decreto 6.204, de 5/09/2007.
Decreto 6.204, de 05/09/2007 (Simples Nacional. Tratamento favorecido. Contratação pública de bens, serviços e obras)Brasília, 06/10/2015; 194º da Independência e 127º da República. Dilma Rousseff - Nelson Barbosa - Ricardo Berzoini
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