Legislação
Decreto 8.553, de 03/11/2015
Art. 0º
Administrativo. Institui o Pacto Nacional para Alimentação Saudável.
Atualizada(o) até:
Não houve.Lei 11.346, de 15/09/2006 (Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada)
A Presidenta da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV e inciso VI, alínea «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 11.346, de 15/09/2006, Decreta:
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