Legislação
Decreto 8.585, de 08/12/2015
Art. 0º
[Vigência em 01/07/2016]. Administrativo. Forças armadas. Altera o Decreto 57.654, de 20/01/1966, que regulamenta a Lei 4.375, de 17/08/1964 - Lei do Serviço Militar, para dispor sobre certificados militares.
Atualizada(o) até:
Não houve.A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 4.375, de 17/08/1964 - Lei do Serviço Militar, Decreta:
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Decreto 57.654/1966 (Regulamenta a Lei 4.375, de 17/08/1964 - Lei do Serviço Militar)
Lei 4.375, de 17/08/1964 (Lei do Serviço Militar)
Lei 4.375, de 17/08/1964 (Lei do Serviço Militar)