Legislação
Decreto 8.592, de 16/12/2015
Art. 0º
Administrativo. Altera o Anexo ao Decreto 6.871, de 04/06/2009, que regulamenta a Lei 8.918, de 14/07/1994, que dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas.
Atualizada(o) até:
Não houve.A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto Lei 8.918, de 14/07/1994, Decreta:
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Decreto 6.871, de 04/06/2009 (Regulamenta a Lei 8.918, de 14/07/1994, que dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas)
Lei 8.918, de 14/07/1994 (Bebidas. Padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas)
Lei 8.918, de 14/07/1994 (Bebidas. Padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas)