Legislação
Decreto 8.593, de 17/12/2015
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 11.509, de 28/04/2023, art. 21). Administrativo. Dispõe sobre a criação do Conselho Nacional de Política Indigenista - CNPI e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Decreto 11.509, de 28/04/2023, art. 21 (revogação total)A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o CF/88, art. 84, caput, VI, «a», da Constituição, Decreta:
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